Art. 26 do Decreto nº 4.942/2003

        I - será recolhida ao Tesouro Nacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no prazo máximo de quinze dias, contado do recebimento da decisão definitiva;

        II - se recolhida fora do prazo estabelecido no inciso I deste artigo, será corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE ou índice que vier a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento;

        III - quando não recolhida até a data de seu vencimento, será objeto de inscrição na Dívida Ativa da União.

        § 1^o  Cabe ao infrator a comprovação do pagamento da multa junto à Secretaria de Previdência Complementar.

        § 2^o  Ao final de cada exercício, a Secretaria de Previdência Complementar promoverá a atualização, pelo INPC-IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo, do valor das multas aplicáveis e seus limites mínimo e máximo, para vigorar no exercício seguinte.

        § 3^o  A primeira atualização a que se refere o § 2^o considerará todo o período decorrido desde a data de publicação da Lei Complementar n^o 109, de 2001.

    § 4^o  Até que se dê a divulgação dos valores referidos no § 2º deste artigo, serão aplicados os valores nominais e limites vigentes.

       
Conteudo atualizado em 28/08/2021