Artigo 35 - Decretos (2003) - 4.942, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.942, de 30.12.2003 - 4.942, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complemen




Artigo 35



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Art. 35.  A inobservância de forma não acarreta nulidade do ato processual quando não houver prejuízo para a defesa.

        § 1o  A nulidade somente prejudica os atos posteriores àquele declarado nulo se dele diretamente dependentes ou se dele forem conseqüência.

        § 2o  À autoridade responsável pela declaração de nulidade caberá a indicação dos atos nulos por força do § 1o, bem como a determinação dos procedimentos saneadores.

CAPÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO OU DA DENÚNCIA

Seção Única

Da Admissibilidade da Representação e da Denúncia

       
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