Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.942, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.942, de 30.12.2003 - 4.942, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complemen




Artigo 4



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Art. 4o  O auto de infração conterá os seguintes requisitos:

        I - local e data de sua lavratura;

        II - identificação do autuado;

        III - descrição sumária da infração;

        IV -  os fundamentos legais da autuação e das circunstâncias em que foi praticada;

        V - identificação da autoridade autuante com cargo ou função, número de matrícula e assinatura; e

        VI - prazo e local para apresentação da defesa.

       
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