Artigo 9 - Decretos (2003) - 4.942, de 30.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.942, de 30.12.2003 - 4.942, de 30.12.2003 Publicado no DOU de 31.12.2003 Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complemen




Artigo 9



Art. 9o  O autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, indicando:

        I - a autoridade a quem é dirigida;

        II - a qualificação do autuado;

        III - os motivos, de fato e de direito, que sustentam a defesa; e

        IV - todas as provas que pretende produzir de forma justificada, inclusive o rol de eventuais testemunhas.

        Parágrafo único.  Para cada auto de infração poderá ser apresentada defesa em conjunto ou separadamente, se forem dois ou mais os autuados.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021