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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 16/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5 o Revogam-se os Decretos n o s 2.982, de 4 de março de 1999 , 4.673, de 16 de abril de 2003 , e 4.849, de 29 de setembro de 2003.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-B)
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