4.937, de 29.12.2003 - 4.937, de 29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Decretos - 4.937, de 29.12.2003 - 4.937, de 29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Artigo 4

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Art. 4^o A parcela do fator de ajuste de preços relativos entre setores, a que se refere o inciso II do § 4^o do art. 4^o da Lei n^o 10.742, de 2003, somente incidirá no cálculo do ajuste de preços se os custos a que se refere o citado dispositivo legal não tiverem sido recuperados pelo cômputo da variação do IPCA.

Parágrafo único. O Conselho de Ministros da CMED definirá, anualmente, a parcela do fator referido no caput deste artigo e deverá divulgá-la até trinta dias antes do ajuste anual de preços previsto no § 7^o do art. 4^o da Lei n^o 10.742, de 2003.

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