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Artigo 6
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Art. 6o O primeiro ajuste de preços a que se refere o § 8o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003, ocorrerá em 31 de março de 2004, considerando-se, para esse efeito:
I - o preço fabricante do medicamento em 31 de agosto de 2003;
II - o IPCA acumulado no período de setembro de 2003, cuja publicação se deu em outubro de 2003, até fevereiro de 2004.
Parágrafo único. Na fixação do ajuste de que trata o caput, a CMED assegurará o efetivo repasse aos preços dos medicamentos dos efeitos de eventuais mudanças na carga tributária do setor.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
