Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.929, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.929, de 23.12.2003 - 4.929, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

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