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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 04/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003
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