Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.924, de 19.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.924, de 19.12.2003 - 4.924, de 19.12.2003 Publicado no DOU de 22.12.2003 Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidênc

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