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Decretos




Decretos - 4.923, de 18.12.2003 - 4.923, de 18.12.2003 Publicado no DOU de 19.12.2003 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Subcontroladoria-Geral da União.

Art. 5o  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 6.075, de 2007).


Conteudo atualizado em 01/02/2022