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Decretos




Decretos - 4.922, de 18.12.2003 - 4.922, de 18.12.2003 Publicado no DOU de 19.12.2003 Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.




Artigo 3