Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.909, de 5.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.909, de 5.12.2003 - 4.909, de 5.12.2003 Publicado no DOU de 8.12.2003 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

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