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Artigo 13
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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003
ANEXO
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS | PELOS ARTIGOS | ||
1o | 2o | |||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
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| ||||
2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
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3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
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4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| ||||
5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| ||||
6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| ||||
TOTAL |