Decretos (2003) - 4.902, de 28.11.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.902, de 28.11.2003 - 4.902, de 28.11.2003 Publicado no DOU de 1º.12.2003 Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.