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Artigo 1
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Art. 1º Fica institucionalizado o Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, com a finalidade de dotar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de instrumento para:
I - elaboração e controle sistêmico das estruturas regimentais, estatutos, regulamentos e regimentos internos;
II - manutenção e normalização sistemática das denominações, subordinação hierárquica entre unidades, competências e atribuições institucionais;
III - remanejamento de cargos comissionados e funções de confiança; e
IV - nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos e funções comissionadas, em integração com o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Conteudo atualizado em 10/04/2022