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Artigo 22
Art. 22. Revogam-se o Decreto no 3.475, de 19 de maio de 2000, a alínea "b" do inciso III do art. 2º e o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003.
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 26.11.2003 e retificado em 27.11.2003
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