Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.872, de 6.11.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.872, de 6.11.2003 - 4.872, de 6.11.2003 Publicado no DOU de 7.11.2003 Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

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