Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.870, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.870, de 30.10.2003 - 4.870, de 30.10.2003 Publicado no DOU de 31.10.2003 - Edição extra Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.




Artigo 2



Art. 2º  .........................................................

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II - Auditores-Fiscais do Trabalho;

........................................................." (NR)

"Art. 6º  Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais ou, ainda, a programas especiais de fiscalização, poderá a autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho alterar os critérios fixados nos arts. 4º e 5º para estabelecer a fiscalização móvel, independentemente de circunscrição ou áreas de inspeção, definindo as normas para sua realização." (NR)

"Art. 18.  .........................................................

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XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;

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XXIII - atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional.

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§ 2º  Aos Auditores-Fiscais do Trabalho serão ministrados regularmente cursos, visando a sua formação e aperfeiçoamento, observadas as peculiaridades regionais, conforme instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 19/06/2021