Decretos (2003) - 4.867, de 29.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.867, de 29.10.2003 - 4.867, de 29.10.2003 Publicado no DOU de 30.10.2003 Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências.