Decretos (2003) - 4.863, de 23.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.863, de 23.10.2003 - 4.863, de 23.10.2003 Publicado no DOU de 24.10.2003 Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.