Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.852, de 2.10.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.852, de 2.10.2003 - 4.852, de 2.10.2003 Publicado no DOU de 3.10.2003 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.

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