Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.851, de 2.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.851, de 2.10.2003 - 4.851, de 2.10.2003 Publicado no DOU de 3.10.2003 Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

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