Decretos (2003) - 4.844, de 24.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.844, de 24.9.2003 - 4.844, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.