Decretos (2003) - 4.842, de 18.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.842, de 18.9.2003 - 4.842, de 18.9.2003 Publicado no DOU de 19.9.2003 Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.