Decretos

        § 1^o  Consideram-se custos operacionais do empregador:

        I - tarifa bancária cobrada pela instituição financeira referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para a conta-corrente da instituição consignatária;

        II - despesa com alteração das rotinas de processamento da folha de pagamento para realização da operação.

        § 2^o  As tarifas bancárias mencionadas no inciso I do § 1^o deste artigo deverão ser iguais ou inferiores às praticadas pela instituição financeira mantenedora da conta-corrente do empregador em transações da mesma natureza.

        § 3^o  Cabe ao empregador, mediante comunicado interno ou mediante solicitação de empregado ou de entidade sindical, dar publicidade aos seus empregados dos custos operacionais mencionados no § 1^o deste artigo previamente à realização da operação de empréstimo ou financiamento, os quais serão mantidos inalterados durante todo o período de duração da operação.

        § 4^o  Poderá ser prevista nos acordos referido nos § 1^o e 2^o do art. 4^o, ou em acordo específico entre o empregador e a instituição consignatária, a absorção total ou parcial dos custos referidos no § 1^o pela instituição consignatária, hipótese na qual não caberá o desconto na folha do mutuário.

        § 5^o  No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2^o do art. 4^o, os custos de que trata o inciso II do § 1^o deste artigo deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, vedada a cobrança de custos superiores aos previstos nos acordos celebrados pelo mesmo empregador nos termos do § 1^o do art. 4^o.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021