MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 4.840, de 17.9.2003 - 4.840, de 17.9.2003 Publicado no DOU de 18.9.2003 Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.




Artigo 8