Decretos (2003) - 4.832, de 5.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.832, de 5.9.2003 - 4.832, de 5.9.2003 Publicado no DOU de 8.9.2003 Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.