Decretos (2003) - 4.831, de 5.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.831, de 5.9.2003 - 4.831, de 5.9.2003 Publicado no DOU de 8.9.2003 Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.