Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.830, de 4.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.830, de 4.9.2003 - 4.830, de 4.9.2003 Publicado no DOU de 5.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art.

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