4.830, de 4.9.2003 - 4.830, de 4.9.2003 Publicado no DOU de 5.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art.

Decretos - 4.830, de 4.9.2003 - 4.830, de 4.9.2003 Publicado no DOU de 5.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica revogado o art. 11 do Decreto n^o 3.201, de 6 de outubro de 1999.

Brasília, 4 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2003

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