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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo José Ribeiro Berzoini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003
Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo José Ribeiro Berzoini Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003