4.827, de 3.9.2003 - 4.827, de 3.9.2003 Publicado no DOU de 4.9.2003 Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decretos - 4.827, de 3.9.2003 - 4.827, de 3.9.2003 Publicado no DOU de 4.9.2003 Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.2003

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