Decretos (2003) - 4.823, de 2.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.823, de 2.9.2003 - 4.823, de 2.9.2003 Publicado no DOU de 3.9.2003 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.