Artigo 16 - Decretos (2003) - 4.818, de 26.8.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.818, de 26.8.2003 - 4.818, de 26.8.2003 Publicado no DOU de 27.8.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16.  Ao Departamento de Atuária compete:

        I - monitorar, examinar e fiscalizar as demonstrações atuariais dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;

        II - analisar os procedimentos adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em relação ao custeio de seus planos de benefícios;

        III - analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos das entidades fechadas de previdência complementar;

        IV - propor a adoção de medidas de equacionamento financeiro e atuarial dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e

        V - analisar os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas.

Seção III

Dos Órgãos de Gestão

       
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