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Decretos



Decretos - 4.817, de 26.8.2003 - 4.817, de 26.8.2003 Publicado no DOU de 27.8.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes-FUNARTE, e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18.  Constituem patrimônio da FUNARTE:

        I - o seu acervo; e

        II - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

        Art. 19.  Constituem recursos financeiros da FUNARTE:

        I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

        III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

        IV - outras receitas eventuais.

        Parágrafo único.  O patrimônio e os recursos da FUNARTE serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 20.  O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG
 

1

 Presidente

101.6
 

1

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Auditor Interno

101.4
       

Gabinete

1

 Chefe

101.4

Coordenação

2

 Coordenador

101.3

Divisão

1

 Chefe

101.2

Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

13

  

FG-1
 

9

  

FG-2
 

9

  

FG-3
       

PROCURADORIA FEDERAL

1

 Procurador-Chefe

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

 Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

 Coordenador

101.3

Divisão

6

 Chefe

101.2
       
CENTRO DAS ARTES CÊNICAS

1

 Diretor

101.4

Coordenação

2

 Coordenador

101.3

Escola Nacional de Circo

1

 Coordenador

101.3
CENTRO DAS ARTES VISUAIS

1

 Diretor

101.4

Coordenação

2

 Coordenador

101.3

Divisão

1

 Chefe

101.2
       
CENTRO DA MÚSICA

1

 Diretor

101.4

Coordenação

2

 Coordenador

101.3
       
CENTRO DE PROGRAMAS INTEGRADOS

1

 Diretor

101.4
 

2

 Gerente

101.3
       

REPRESENTAÇÃO REGIONAL

1

 Representante

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.3

DAS 102.2

DAS 102.1

6,15

3,98

1,28

1,14

1,00

1,28

1,14

1,00

1

7

14

8

1

1

1

-

6,15

27,86

16,64

9,12

1,00

1,28

1,14

-

1

8

14

8

1

1

1

1

6,15

31,84

17,92

9,12

1,00

1,28

1,14

1,00

SUBTOTAL (1)

33

64,47

35

69,45

FG - 1

FG - 2

FG - 3

0,20

0,15

0,12

13

9

9

2,60

1,35

1,08

13

9

9

2,60

1,35

1,08

SUBTOTAL (2)

31

5,03

31

5,03

TOTAL (1+2)

64

69,50

66

74,48

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A FUNARTE (a)

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

1

3,98

DAS 102.1

1,00

1

1,00

TOTAL

3

4,98

Conteudo atualizado em 12/06/2021