Artigo 7 - Decretos (2003) - 4.817, de 26.8.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.817, de 26.8.2003 - 4.817, de 26.8.2003 Publicado no DOU de 27.8.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes-FUNARTE, e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7o  Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política, incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem como das atividades de comunicação social.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

       
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