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Decretos



Decretos - 4.814, de 19.8.2003 - 4.814, de 19.8.2003 Publicado no DOU de 20.8.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares-FCP, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20.  O patrimônio e os recursos da FCP serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 21.  A FCP, visando à realização de seus objetivos, poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, na forma da lei.

        Art. 22.  O detalhamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica, suas competências e as atribuições dos dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/

Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG
 

1

 Presidente

101.6
 

1

 Auditor Interno

101.4
 

1

 Assessor

102.3
       
GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

101.4
       
 

4

  

FG-1
 

3

  

FG-2
 

3

  

FG-3
       
PROCURADORIA FEDERAL

1

 Procurador-Chefe

101.4
       
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

 Chefe da Assessoria

101.4
 

1

 Gerente

101.3
       
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
DIRETORIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

1

 Diretor

101.4
 

1

 Gerente

101.3
 

3

 Subgerente

101.2
       
DIRETORIA DE PROMOÇÃO, ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

1

 Diretor

101.4
 

1

 Gerente

101.3
Centro Nacional de Referência da Cultura Negra

1

 Chefe

101.3
       
REPRESENTAÇÕES REGIONAIS

2

 Representante

101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.4

3,98

7

27,86

7

27,86

DAS 101.3

1,28

4

5,12

4

5,12

DAS 101.2

1,14

6

6,84

6

6,84
           

DAS 102.3

1,28

1

1,28

1

1,28

SUBTOTAL (1)

19

47,25

19

47,25

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

3

0,45

3

0,45

FG-3

0,12

3

0,36

3

0,36

SUBTOTAL (2)

10

1,61

10

1,61

TOTAL (1+2)

29

48,86

29

48,86

Conteudo atualizado em 16/05/2021