Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.809, de 15.8.2003 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.809, de 15.8.2003 - 4.809, de 15.8.2003 Publicado no DOU de 18.8.2003 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de

Artigo 1