Decretos (2003) - 4.808, de 15.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.808, de 15.8.2003 - 4.808, de 15.8.2003 Publicado no DOU de 18.8.2003 Altera o art. 84 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.