Decretos (2003) - 4.802, de 7.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.802, de 7.8.2003 - 4.802, de 7.8.2003 Publicado no DOU de 8.8.2003 Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.