Artigo 16 - Decretos (2003) - 4.799, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.799, de 4.8.2003 - 4.799, de 4.8.2003 Publicado no DOU de 5.8.2003 Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
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