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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jaques Wagner
Brasília, 29 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2003
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