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Artigo 4
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Art. 4º Fica revogado o Decreto no 4.656, de 28 de março de 2003. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2003
Brasília, 29 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
ANEXO
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