Artigo 5 - Decretos (2003) - 4.793, de 23.7.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.793, de 23.7.2003 - 4.793, de 23.7.2003 Publicado no DOU de 24.7.2003 Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 14/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 14/03/2021