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Art. 5º do Decreto nº 4.793/2003




Decretos - 4.793, de 23.7.2003 - 4.793, de 23.7.2003 Publicado no DOU de 24.7.2003 Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.




Artigo 5