4.775, de 9.7.2003 - 4.775, de 9.7.2003 Publicado no DOU de 10.7.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque

Decretos - 4.775, de 9.7.2003 - 4.775, de 9.7.2003 Publicado no DOU de 10.7.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados os Decretos n^o 99.441, de 7 de agosto de 1990, sem número, de 21 de maio de 1991, e sem número, de 5 de maio de 1997.

Art. 3^o Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 99.441, de 7 de agosto de 1990; e

II - o Decreto não numerado de 5 de maio de 1997 que dispõe sobre a autorização de importação limitada e condicional de petróleo iraquiano, bem como de exportação para o Iraque de itens de ajuda humanitária, peças e equipamentos para o oleoduto de Kirkuk-Yumurtalik, conforme determinado pela Resolução n^o 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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