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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Compete, ainda, ao CNDM:
I - definir diretrizes e programas de ação do Colegiado;
II - elaborar e propor modificações no seu regimento interno.
Conteudo atualizado em 01/06/2021