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Artigo 20
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Art. 20. Ficam revogados os Decretos nos 91.696 e 91.697, de 27 de setembro de 1985, e 96.895, de 30 de setembro de 1988. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.2003
Brasília, 7 de julho de 2003; 182o da Independência e l15o da República.
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