4.767, de 26.6.2003 - 4.767, de 26.6.2003 Publicado no DOU de 27.6.2003 Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decretos - 4.767, de 26.6.2003 - 4.767, de 26.6.2003 Publicado no DOU de 27.6.2003 Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A ANEEL expedirá normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

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