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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Fica revogado o Decreto no 4.045, de 6 de dezembro de 2001.
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2003
Brasília, 26 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2003