Artigo 5 - Decretos (2003) - 4.765, de 24.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.765, de 24.6.2003 - 4.765, de 24.6.2003 Publicado no DOU de 25.6.2003 Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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